Enquete do ESB 300 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se o inciso XVIII do Art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do Art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16.