Enquete do ESB 294 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Dá nova redação ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016.
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