Enquete do ESB 292 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016 as revogações dos §§ 1º, 3º e 7º do art. 477 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo.