Enquete do ESB 286 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprime o art. 442-B apresentado ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6787, de 2016.
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