Enquete do ESB 283 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime o parágrafo único do art. 444 alterado pelo Substitutivo ao PL 6.787 no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho.