Enquete do ESB 280 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime os artigos 75 A, 75 B, caput e parágrafo único, 75 C e parágrafos, 75 D, caput e parágrafo único e 75 E caput e parágrafo único, constantes do Capítulo II, A, do Título II, do substitutivo do PL 6787/2016.

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