Enquete do ESB 272 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime os arts. 4-A, 4-C e 5-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo.