Enquete do ESB 271 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime as alterações promovidas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo.