Enquete do ESB 270 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Dá nova redação ao § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787, de 2016.