Enquete do ESB 203 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, pela redação dada pelo substitutivo apresentado na Comissão Especial. Suprima-se o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, pela redação dada pelo substitutivo apresentado na Comissão Especial.