Enquete do ESB 202 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime a alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, acrescentada pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo Relator ao PL nº 6.787, de 2016 (SBT 1 PL678716).