Enquete do ESB 195 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprime o inciso XVI do art. 611-A, incluído no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6.787/2016.