Enquete do ESB 158 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016