Enquete do ESB 150 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/16