Enquete do ESB 148 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Acrescenta-se onde couber: "Aplicam-se as disposições desta lei aos agentes prestadores de serviços por conta de terceiros, mediante remuneração, com atividade regulamentada pela lei nº 11.442 de 07 de janeiro de 2007"
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