Enquete do ESB 143 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 7º Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação, exceto quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, que entrarão em vigor em 5 (cinco) anos da publicação."