Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 5618/2005

SUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Corrija-se, no Substitutivo acolhido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o desdobramento do caput do art. 4º, de alíneas para incisos, em atendimento ao disposto no art. 10, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998.