Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7456/2006

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Corrija-se, no Projeto de Lei nº 7.456, de 2006, do Deputado Milton Monti, a unidade básica de articulação denominada de artigo, que não foi indicado pela abreviatura "art.". Ademais, a partir do art. 10, corrija-se o formato em numeração ordinal, haja vista que a indicação correta é a numeração cardinal, conforme art. 10, I, da Lei Complementar nº 95, de 1998.