Enquete do ESB 138 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o § 7º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016.
Suprima-se o § 7º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016.