Enquete do ESB 134 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se ao § 2º do art. 75-C do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração: " Art. 75-C................................................................................ § 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, mediante mútuo consentimento, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual".