Enquete do ESB 131 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o § 4º do artigo 59 do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016.
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Suprima-se o § 4º do artigo 59 do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016.