Enquete do ESB 130 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

O § 4º do artigo 429 do substitutivo do Projeto de Lei nº 6787 de 2016, passa a ter a seguinte redação: "Art.429....................................................................................... ..................................................................................................... § 4º. Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com a aprendizagem.