Enquete do ESB 127 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

O § 5º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016 passa a ter a seguinte redação: "Art. 93..................................................................................... .................................................................................................... § 5º Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. .............................................................................................