Enquete do ESB 125 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

O § 6º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016 passa a ter a seguinte redação: "Art. 93.................................................................................... § 6º A definição das funções incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência será feita pelo Ministério do Trabalho."