Enquete do ESB 118 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se o inciso IV ao art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016: "Art. 6º............................................. ......................................................... III - o art. 2º da Medida Provisória n. 2.226, de 04 de setembro de 2001; e IV - o art. 39 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. ..............................." (NR).