Enquete do ESB 111 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o §3º do artigo 611-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes