Enquete do ESB 106 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se a inclusão dos artigos 510-A a 510-D ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, feita pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016.