Enquete do ESB 104 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Dê-se ao §4º do artigo 461 da CLT constate do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei n 6.787, de 2016, a seguinte redação: "Art. 461........................................................ ..................................................................... § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social e aquele oriundo de transferência, aquisição ou fusão entre empresas, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. ............................................" (NR).