Enquete do ESB 94 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91: "Art. 879 ..................................................................... .................................................. §7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita com os mesmos índices da poupança. ................................................................................." (NR)