Enquete do ESB 87 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, constante do art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16.
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