Enquete do ESB 81 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Altera o artigo 448-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o artigo 448-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.