Enquete do ESB 36 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Dê-se aos artigos 510-A a 510-D do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
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