Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2096/2011
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.