Enquete do ESB 27 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, as revogações dos §§ 1º, 3º e 7º do art. 477 e, ainda, o art. 477-A, ambos em modificação ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.