Enquete do SBT 3 CCJC => PL 799/2011
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NOS 799 E 906, DE 2011, 829, DE 2015, E 6.990, DE 2017 Altera o § 1o do caput do art. 528 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NOS 799 E 906, DE 2011, 829, DE 2015, E 6.990, DE 2017 Altera o § 1o do caput do art. 528 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.