Enquete do ESB 26 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se ao art. 1º do substitutivo, modificação ao art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vigorar com a seguinte redação: