Enquete do ESB 24 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a alínea 'm' acrescida ao art. 482, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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