Enquete do ESB 23 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Dê-se ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a seguinte redação:
Dê-se ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a seguinte redação: