Enquete do ESB 21 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016
Dê-se ao § 2º do art. 457 do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação:
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Dê-se ao § 2º do art. 457 do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: