Enquete do ESB 20 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se o inciso II do art. 6º do Substitutivo apresento ao PL 6.787/2016, que suprime a alínea "a" do art. 28 da Lei nº 8.812, de 24 de julho de 1991.