Enquete do ESB 19 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se o inciso III do art. 6º do substitutivo apresentado ao ao PL 6.787/2016, que suprime o art. 2º da Medida Provisória 2.226, de 04 de julho de 2001.