Enquete do CVO 1 CCJC => PL 5226/2016

Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.