Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 5503/2005

"Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimentos em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares."