Enquete do REQ 6254/2017 => PLP 3/2007

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PLP nº 3/2007, de minha autoria, que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.