Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1394/2011
EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 4º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o seguinte.
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EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 4º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o seguinte.