Enquete do EMR 24 CCJC => PL 1234/2007
EMENDA Nº 2 Suprima-se o parágrafo único do art. 9º do projeto de lei em epígrafe.
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EMENDA Nº 2 Suprima-se o parágrafo único do art. 9º do projeto de lei em epígrafe.