Enquete do EMR 23 CCJC => PL 1234/2007

EMENDA Nº 1 Dê-se ao caput do art. 9º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 9º A qualidade e o controle da alimentação em cantinas para alunos da rede de educação básica será regulamentada, inclusive quanto à proibição do consumo de produtos considerados inadequados à qualidade nutricional e à segurança alimentar das crianças e adolescentes".