Enquete do SBT-A 1 CE => PL 2973/2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito a matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.