Enquete do SBE-A 1 CCJC => EMP 2 => PL 4841/1994
Subemenda adotada pela CCJC à Emenda de Plenário nº 2 ao Substitutivo da CSSF ao PL 4841/1994.
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Subemenda adotada pela CCJC à Emenda de Plenário nº 2 ao Substitutivo da CSSF ao PL 4841/1994.