Enquete do PAR 1 CFT => PLP 363/2013

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.